Manual do Fiscal — Regras de Aprovação
Dados do proprietário
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CPF deve conter exatamente 11 dígitos numéricos
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Nome do proprietário não pode ter caracteres numéricos
Dados do veículo
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Placa deve estar no formato ABC-1234 ou ABC1D23 (Mercosul)
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Ano de fabricação deve estar entre 1950 e o ano atual
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Ano do modelo não pode ser mais de 1 ano acima do ano de fabricação
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Renavam deve conter exatamente 11 dígitos
Situação fiscal
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IPVA deve estar como "Quitado" ou "Isento"
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Multas pendentes devem ser zero (R$ 0,00)
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Licenciamento deve estar em "Dia"
Vistoria
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Vistoria válida por até 12 meses. Data vencida = rejeitar
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Restrição judicial ou administrativa = rejeitar imediatamente